Editais de Credenciamento

Consulte os editais publicados pela SES/PB para credenciamento de fornecedores de medicamentos.

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Fundamentação Legal: Os editais de credenciamento são publicados nos termos do Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 45.710/2024, que disciplinam o processo de credenciamento para aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde no âmbito da Paraíba.